PNC2

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Depois do monopólio para BRU agora são os prazos.

Mas aqui estão os 4 em força.
« Última modificação: 06 de Março 2017, 05:28:25 por PNC2 »


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Assunto: Acordo de code-share entre TAP e Brussels Airlines

Em Outubro de 2009, após a entrada da Brussels Airlines no grupo Star Alliance, a Transportadora Aérea Portuguesa («TAP») e aquela companhia aérea assinaram um Acordo de code-share («Acordo»).

Apesar do Acordo e de os voos nesta rota serem operados pelas duas companhias, os consumidores continuam a fazer uma escolha no momento da aquisição da sua passagem, comprando o seu bilhete a apenas uma das companhias, sendo-lhes atribuído um Bilhete TAP ou Brussels Airlines (conforme os casos) e um código de voo TP ou SN (dependendo da companhia a quem o bilhete é adquirido). Por isso, independentemente de quem opera o voo, parece-nos que a relação do consumidor é com a companhia a quem adquire o bilhete, devendo esta manter todas as suas obrigações e responsabilidades.

Porém, como consequência do Acordo verifica-se que:

—   Mesmo comprando um bilhete TAP, se o voo for operado pela Brussels Airlines, não é oferecida qualquer refeição, habitual nos voos operados pela TAP;
—   Em muitos dos voos, e em consequência do Acordo, deixou de ser possível fazer check-in on-line, o que é um prejuízo para os passageiros;
—   Mesmo tendo um bilhete emitido pela TAP e um código de voo TP, esta companhia não assume qualquer responsabilidade por check-in ou por tratamento de bagagem, criando dúvida e incerteza aos passageiros;
—   Os preços dos voos das duas companhias são equiparados e muito elevados comparativamente com os preços praticados nas ligações a outras capitais europeias;
Chamamos ainda a atenção para que, além destas duas companhias aéreas, não existe concorrência a operar na rota Lisboa-Bruxelas-Lisboa. Desconhecemos, também, qual é, ao abrigo do Acordo, a responsabilidade civil da companhia a quem é adquirido o bilhete no caso de serem causados danos aos passageiros num voo operado pela parceira.

Note-se, por último, que a rota Lisboa-Bruxelas-Lisboa é não apenas muito utilizada por profissionais e políticos, devido à importância económica e política de Bruxelas, mas também por largas centenas de emigrantes portugueses naquela cidade.

Assim, atento o exposto, pergunto à Comissão:

1.   Tem conhecimento destes factos?
2.   Como os justifica à luz das normas comunitárias de direito da concorrência?
3.   Como os justifica à luz dos princípios do mercado interno e protecção dos consumidores?
4.   Pondera tomar medidas, caso considere que o Acordo atenta contra os direitos dos consumidores e põe em causa os princípios do mercado interno?

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Assunto: Acordo de code-share entre a Transportadora Aérea Portuguesa (TAP) e a Brussels Airlines (SN)

Em Outubro de 2009, motivado pela entrada da SN no grupo Star Alliance, foi assinado um Acordo de code-share («Acordo») entre aquela companhia e a TAP. Na sequência desse acordo, as companhias passaram a operar conjuntamente 5 voos diários (em cada direcção), praticando preços idênticos para essas mesmas ligações.

Note-se que, neste momento (tal como se verificou nos últimos 2 anos), não existe qualquer outra companhia aérea a operar a rota Lisboa-Bruxelas-Lisboa e Bruxelas-Lisboa-Bruxelas, tendo, por isso mesmo, a TAP e a SN o monopólio desta ligação. Como consequência desse monopólio, constata-se que o preço das viagens é mais elevado do que aquele que se verifica noutras ligações (por exemplo ao Porto e a Faro, rotas onde há concorrência directa de outras companhias, nomeadamente a companhia de baixo custo RyanAir).

Tendo em conta o disposto no artigo 101º do TFUE, parece-nos evidente que o Acordo entre a SN e a TAP, ainda que não tendo por objectivo, tem por efeito «impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno» ao «fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção». Por isso, cremos que o Acordo em causa será nulo, nos termos do número 2 do referido artigo 101.º do TFUE.

Por último, tendo em conta a resposta do Comissário Siim Kallas, de 25 de Junho de 2010, à pergunta E-2371/2010, na qual assinala que «os acordos de code-share podem ter efeitos contrários à concorrência»,

Pergunto à Comissão:

1.   Tem acompanhado esta situação? Já foi levantada a questão da violação do Artigo 101.º do TFUE pelo Acordo?
2.   Crê que o Acordo cumpre as normas comunitárias de direito da concorrência, nomeadamente o artigo 101.º do TFUE?
3.   Crê que o Acordo cumpre os princípios do respeito pelo mercado interno e pela protecção dos consumidores?
4.   Pondera tomar medidas, caso considere que o Acordo está em violação do artigo 101.º do TFUE, como cremos estar?

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Assunto: Acordo de «code-share» entre a Transportadora Aérea Portuguesa («TAP») e a Brussels Airlines («SN») e multa a companhias aéreas por concertações de preços

No seguimento das perguntas E-9231/2010 e E-2371/2010, anteriormente apresentadas a propósito do acordo de «code-share» entre as companhias TAP e SN, e tendo em conta o facto de a Comissão Europeia ter multado 11 transportadoras aéreas (http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/10/1487&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en) por cartel na fixação de preços,

Pergunto à Comissão:

1.   Está a acompanhar a situação, já anteriormente levantada, da concertação de preços operada entre a TAP e a SN, por via do seu acordo de «code-share», a qual incumpre as normas comunitárias de direito da concorrência e incumpre os princípios do respeito pelo mercado interno e pela protecção dos consumidores?
2.   Pondera aplicar uma multa a estas companhias aéreas, caso se venha a verificar que há violação das regras comunitárias?

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O deputado do CDS-PP Hélder Amaral revela que houve quebra de inspecções na aviação civil em Portugal, contrariando as declarações desta semana do secretário de Estado Guilherme W. d’Oliveira Martins no Parlamento ao assegurar ter havido reforço das inspecções no ano passado. Outra das situações irregulares que o deputado divulgou tem a ver com os aviões A340, que voam pela TAP, e que já excederam os 60 dias de licença extraordinária dada pela Autoridade Nacional da Autoridade Civil.
Em conferência de imprensa no Parlamento, Hélder Amaral começou por exibir as declarações do secretário de Estado das Infraestruturas, prestadas na comissão de Economia, esta semana, em que garantia ter havido um reforço das inspecções à aviação civil em 2016. Um retrato que, segundo o deputado “não se confirma”, tendo em conta que o regulador europeu, o EASA, retirou licenças a 12 dos 18 inspectores da ANAC por falta de inspecções suficientes. Hélder Amaral quer saber “quanto custa” a requalificação destes profissionais e “por que é que foram feitas tão poucas inspecções em 2016”.

O deputado e também presidente da comissão parlamentar de Economia revela ainda existir uma outra irregularidade relativamente aos aviões A340 que já ultrapassaram as 100 mil horas de voo, as que são permitidas por lei. Foi concedida uma licença para voarem por mais 60 dias, mas “já foi ultrapassada”, segundo Hélder Amaral, citando o regulador europeu que questionou a ANAC sobre a matéria. O deputado garante, no entanto, que “não está em causa a segurança” destes aviões da TAP, mas sim “procedimentos que não estão conformes à lei”.

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