Direitos Passageiro - Esclarecimento - Aviação Comercial - Fórum Aviação Portugal

Andre3567

  • Mensagens: 160
Agradecia se alguém que tenha a certeza me pudesse tirar uma dúvida.

O passageiro tem, ou não, direito a indemnização monetária em caso de atraso considerável de voo? (não foi circunstância extraordinária)

É que por um lado tenho a ANAC que já me confirmou o passageiro ter direito a indemnização; por outro lado tenho a companhia a insistir que o passageiro não tem direito a indemnização, mas só a assistência. Porém a companhia continua a oferecer voucher atrás de voucher.

Estou desde setembro num email para a frente email para trás depois de um voo atrasado em 15h e estou a ficar farto...

pedferre

  • Mensagens: 257
Consultar o site da Deco por exemplo, tem direito a indemnização, claro que as companhias querem é dar conversa para ver se os passageiros não se mexem e não as pedem.
Eu tive um caso de overbooking de uma companhia, e apresentei reclamação na companhia a 4 meses nem responderam (pela minha experiência a maioria delas só deve pagar se não tiver mais hipótese de fugir), a 3 meses apresentei reclamação da ANAC, se estes também não conseguirem forçar a companhia a pagar, contrato a air help (ficam com 25% da indemnização para eles mas sempre recebo o resto).
Tem até 3 anos para reclamar depois de acontecer o caso, mas é melhor se começar já a mexer.

https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/ferias-lazer/dossies/viagens-de-aviao-o-que-exigir-em-caso-de-atraso-cancelamento-e-perda-de-malas
« Última modificação: 29 de Março 2018, 10:48:32 por pedferre »


Hawks

  • Mensagens: 446
Aconselho-o a verificar os seus direitos também aqui:

https://europa.eu/youreurope/citizens/travel/passenger-rights/air/index_pt.htm#apr-problems

A minha interpretação é que sim, tem direito a indemnização.

Felicito-o por ter tido uma resposta da ANAC. Estou há 6 meses há espera de uma.

pedferre

  • Mensagens: 257
Aconselho-o a verificar os seus direitos também aqui:

https://europa.eu/youreurope/citizens/travel/passenger-rights/air/index_pt.htm#apr-problems

A minha interpretação é que sim, tem direito a indemnização.

Felicito-o por ter tido uma resposta da ANAC. Estou há 6 meses há espera de uma.
Bolas eu apresentei a reclamação a ANAC em Dezembro de 2017, e disseram que estavam "apenas" com 3 meses de atraso, se já está a espera a 6 meses ainda é pior do que pensava.
De qualquer modo como já passaram 3 meses vou lá para a semana ver qual é o PdS.
Se no verão ainda não tiver o problema resolvido recorro a AirHelp, sempre recupero 75% da indemnização.

Andre3567

  • Mensagens: 160
Antes de mais, obrigado pelas respostas. A resposta da ANAC não foi à minha queixa. Tive que telefonar para lá e colocar a questão, mas a queixa que entreguei na ANAC a 2 de novembro ainda não foi respondida. Pelo contrário, foi-me pedido o mês passado para enviar nova queixa desta vez para um email (dre.pdc@anac.pt) e não através do formulário.

Tinha já consultado esses dois links, e vários outros, e fiquei sempre com impressão de ter direito.

Encontrei também isto, http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130dec6ded279cc0a47979692a89a92301743.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4Pb30Le0?text=air%2Bpassenger&docid=73703&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=542523#ctx1 , onde é dito no final que:

"Os artigos 5.°, 6.° e 7.° do Regulamento n.° 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados, para efeitos da aplicação do direito a indemnização, e de que esses passageiros podem, assim, invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7.° desse regulamento, quando o tempo que perderam por causa de um voo atrasado seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea."

Porém a companhia continua a insistir que de acordo com o Regulamento 261/2004 o passageiro não tem indemnização em caso de atraso (e até tem razão, em lado algum o Regulamento diz que há indemnização, por isso o caso em tribunal acima). Para além disso aproveitaram logo o último email para me "informar" de que a companhia já teve casos em tribunal acerca deste assunto, e que o tribunal decidiu a favor da companhia.

A ANAC por outro lado disse-me que de acordo com o Regulamento 261/2004 o passageiro tem direito a indemnização.

E agora tenho este imbróglio. Um a dizer que o Regulamento não dá direito, outro a dizer que o Regulamento dá direito.
« Última modificação: 29 de Março 2018, 11:31:01 por Andre3567 »


manfas

  • Mensagens: 70
Airhelp. Com o tempo que se perde compensa perder os 25% da indemnização.

pedferre

  • Mensagens: 257
Antes de mais, obrigado pelas respostas. A resposta da ANAC não foi à minha queixa. Tive que telefonar para lá e colocar a questão, mas a queixa que entreguei na ANAC a 2 de novembro ainda não foi respondida. Pelo contrário, foi-me pedido o mês passado para enviar nova queixa desta vez para um email (dre.pdc@anac.pt) e não através do formulário.

Tinha já consultado esses dois links, e vários outros, e fiquei sempre com impressão de ter direito.

Encontrei também isto, http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130dec6ded279cc0a47979692a89a92301743.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4Pb30Le0?text=air%2Bpassenger&docid=73703&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=542523#ctx1 , onde é dito no final que:

"Os artigos 5.°, 6.° e 7.° do Regulamento n.° 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados, para efeitos da aplicação do direito a indemnização, e de que esses passageiros podem, assim, invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7.° desse regulamento, quando o tempo que perderam por causa de um voo atrasado seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea."

Porém a companhia continua a insistir que de acordo com o Regulamento 261/2004 o passageiro não tem indemnização em caso de atraso (e até tem razão, em lado algum o Regulamento diz que há indemnização, por isso o caso em tribunal acima). Para além disso aproveitaram logo o último email para me "informar" de que a companhia já teve casos em tribunal acerca deste assunto, e que o tribunal decidiu a favor da companhia.

A ANAC por outro lado disse-me que de acordo com o Regulamento 261/2004 o passageiro tem direito a indemnização.

E agora tenho este imbróglio. Um a dizer que o Regulamento não dá direito, outro a dizer que o Regulamento dá direito.
Eu tive a sorte de colocar a reclamação por formulário, e depois ligar para lá porque não conseguia meter ficheiros no formulário, e a colega disse logo que devia era mandar para esse mail, pelo que o fiz no dia seguinte.
O meu conselho, espere para ver se a ANAC ajuda, se nada ficar resolvido envie o caso para a Air Help (e para os seus advogados), de acordo com o que ouvi a maioria da companhias já sabe que perde se o caso for para o tribunal e acaba por resolver a questão.
Se não receber nada a Air Help também não cobra nada, mas se receber eles ficam com os 25%.
Como temos 3 anos para resolver a questão, no meu caso pessoal eu vou esperar até ao verão (só tendo queimado 9 meses depois do caso), depois não perco mais tempo e passo a reclamação para a Air Help.
« Última modificação: 29 de Março 2018, 11:25:51 por pedferre »


Andre3567

  • Mensagens: 160
Pois. Eu hoje à tarde vou voltar a telefonar à ANAC e expor o caso de a companhia se recusar de dar a indemnização, e ver o que eles sugerem.

Queria evitar a AirHelp porque somos 4 passageiros, ainda são 600€ com que eles ficam. Mas em último caso terei que recorrer a eles.

cruzov

  • Administrador
  • Mensagens: 426
A minha experiência pessoal num caso semelhante é a seguinte:
- Há cerca de 9 anos, tive um atraso de várias horas num voo REC-LIS, por avaria no A332 da TAP que faria o voo.
- Andei cerca de 8 meses a trocar cartas registadas com a TAP, e eles sempre a negarem pagar qualquer indemnização, porque "tudo se devia a circunstâncias extraordinárias".
- Fiz queixa na ANAC, que, quando respondeu, veio dar razão à TAP (!!!).
- Em desespero de causa pedi ajuda a uma empresa tipo AirHelp que acho que já não existe. Passadas 4 semanas já tinha os meus 75% de indemnização na conta.

Parece que esta continua a ser a triste realidade.

pedferre

  • Mensagens: 257
No caso da TAP, pelo que li eles atualmente nem se dão ao trabalho de contestar a AirHelp e ir para tribunal porque já sabem que vão perder e acabam por pagar.
Mas como muitas pessoas desistem pelo caminho, as companhias aéreas ainda "ganham" muito dinheiro.
No meu caso eu até tinha pedido um voucher da TAP de 750 euros (para voltar a gastar na companhia), em vez dos 600 euros de reembolso (que podia gastar em qualquer outra coisa), porque preciso de viajar muito na TAP, mas nem parece que assim aceitam a minha reclamação.
E sou um cliente regular da TAP em voos para o Brasil, tenho pacote Victoria+ ativo, e cartões crédito TAP Gold, e mesmo assim sou tratado como qualquer outro "otário", e desde o overbooking já marquei outra viagem da TAP para a minha sogra vir a Portugal, nisto esta companhia não tem consideração nem pelos seus melhores e mais fieis clientes. :(
« Última modificação: 29 de Março 2018, 12:22:58 por pedferre »


AvGeekDiogo

  • Mensagens: 751
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    • Instagram das minhas fotos de Plane Spotting
Airhelp. Com o tempo que se perde compensa perder os 25% da indemnização.

Por acaso comecei um caso com a AirHelp devido a um atraso em dois voos da TAP, isto depois de eu já ter feito reclamação via o Fale Connosco em Agosto de 2017 e parecer que nunca mais obteria resposta. Mandei MP a TAP em Janeiro, pelo Facebook a perguntar como estavam as coisas, uns dias depois recebi resposta a reclamação com oferta de vouchers de €500 para cada passageiro (acréscimo de 25% em relação à indemnização prevista no Regulamento CE 261/04), o que no meu caso foi bom, sempre deu mais do que a AirHelp poderia obter, mesmo sendo vouchers para usar na TAP. Mas foi uma dor de cabeça para cancelar a reclamação via a AirHelp.. O melhor as vezes é ser persistente com a companhia e esperar..

pedferre

  • Mensagens: 257
Airhelp. Com o tempo que se perde compensa perder os 25% da indemnização.

Por acaso comecei um caso com a AirHelp devido a um atraso em dois voos da TAP, isto depois de eu já ter feito reclamação via o Fale Connosco em Agosto de 2017 e parecer que nunca mais obteria resposta. Mandei MP a TAP em Janeiro, pelo Facebook a perguntar como estavam as coisas, uns dias depois recebi resposta a reclamação com oferta de vouchers de €500 para cada passageiro (acréscimo de 25% em relação à indemnização prevista no Regulamento CE 261/04), o que no meu caso foi bom, sempre deu mais do que a AirHelp poderia obter, mesmo sendo vouchers para usar na TAP. Mas foi uma dor de cabeça para cancelar a reclamação via a AirHelp.. O melhor as vezes é ser persistente com a companhia e esperar..
Para a semana estou de férias e como moro perto do Aeroporto de Lisboa vou lá chateá-los pessoalmente, também já apresentei a reclamação a 5 meses já é tempo suficiente para se mexerem ou começarem a mexer.

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